Termos de Uso do Zanini Notas

1. Quem somos. O Zanini Notas é um sistema online de emissão de NFS-e no Padrão Nacional, oferecido por Zanini Soluções Tributárias Ltda, CNPJ 47.424.149/0001-61, Rua Quinze de Novembro, nº 100, sala 303, Centro, Passo Fundo/RS, CEP 99010-090 ("Zanini"). Contato e suporte: notas@grupozanini.com, em dias úteis, das 8h às 12h e das 13h30 às 18h. Demandas de informação, dúvida, reclamação, suspensão ou cancelamento são respondidas em até 5 (cinco) dias.

2. O que é contratado. Acesso ao sistema em notas.grupozanini.com para emitir, cancelar e consultar NFS-e, baixar XML e PDF, consultar notas recebidas e documentos fiscais e gerar relatórios, enquanto a assinatura estiver ativa. O sistema é fornecido como serviço, por acesso remoto, sem entrega de cópia do programa.

3. Plano, limite e usuários. Cada assinatura (mensal ou anual) vale para 1 (uma) empresa, contratada por CNPJ e não por raiz, com até 2 (dois) usuários. Empresas adicionais dependem de contratação à parte. O assinante responde pela guarda das credenciais de seus usuários e por tudo o que for feito com elas, e deve comunicar imediatamente à Zanini qualquer uso indevido.

4. Preço, renovação e reajuste. O preço é o informado na página de contratação (Hotmart) no momento da compra. A assinatura renova-se automaticamente ao fim de cada período, pelo preço então vigente, salvo cancelamento antes da renovação. O preço pode ser reajustado uma vez por ano, pelo IPCA ou por novo valor, sempre com aviso por e-mail com 30 (trinta) dias de antecedência da renovação; quem não concordar pode cancelar sem ônus até a data da renovação.

5. Requisitos. O assinante precisa de certificado digital A1 da empresa e de município de emissão integrado ao Padrão Nacional da NFS-e. O acesso é liberado em até 1 (um) dia útil após a confirmação do pagamento e da configuração da empresa.

6. Certificado digital. O assinante autoriza a Zanini a guardar o arquivo do certificado A1 e a respectiva senha e a usá-los exclusivamente para transmitir, cancelar e consultar NFS-e e documentos fiscais no Ambiente de Dados Nacional, em nome do assinante e por comando dos seus usuários. É vedado qualquer outro uso. A Zanini guarda a senha criptografada, restringe o acesso ao arquivo, registra cada uso e elimina o certificado e a senha em até 10 dias após o término da assinatura. O assinante permanece titular e responsável pelo certificado perante a ICP-Brasil, deve mantê-lo válido e informar imediatamente qualquer revogação ou suspeita de comprometimento.

7. Responsabilidade pelas notas. O assinante é responsável pelas informações que lança (tomador, serviço, valores, retenções), pela regularidade da emissão e pelos tributos devidos. O sistema não substitui a orientação de um contador. Os modelos de serviço configurados pela Zanini são revisados a pedido do assinante.

8. Disponibilidade. A emissão depende do Portal Nacional da NFS-e e de serviços de terceiros (hospedagem, pagamento). A Zanini não responde por indisponibilidade, atraso ou erro desses serviços, alheios ao seu controle, mas se compromete a informar o assinante e a restabelecer o acesso tão logo possível. Manutenções programadas serão avisadas com antecedência sempre que possível.

9. Limitação de responsabilidade. A responsabilidade da Zanini por danos decorrentes destes Termos fica limitada ao total pago pelo assinante nos 12 (doze) meses anteriores ao evento, excluídos lucros cessantes. A limitação não se aplica em caso de dolo nem nas hipóteses em que a lei a afaste, inclusive quando aplicável o Código de Defesa do Consumidor.

10. Pagamento. A cobrança é feita pela Hotmart, na periodicidade do plano. Atraso, reembolso ou contestação do pagamento suspendem o acesso até a regularização; durante a suspensão os dados são preservados. Persistindo a pendência por 30 (trinta) dias, a assinatura é cancelada e aplica-se o item 12.

11. Desistência. O assinante pode desistir em até 7 (sete) dias contados da contratação ou da liberação do acesso, com devolução integral do valor pago (art. 49 do Código de Defesa do Consumidor), pela própria Hotmart e pela mesma ferramenta usada na compra.

12. Cancelamento e exportação dos dados. O assinante pode cancelar quando quiser, pela Hotmart. O acesso continua até o fim do período já pago. Durante a vigência e por 30 (trinta) dias após o término, o assinante pode baixar todos os XML e PDF das suas notas e os relatórios. Antes de eliminar os dados, a Zanini avisa por e-mail. Depois desse prazo, os dados são tratados conforme a Política de Privacidade. As NFS-e emitidas permanecem no Ambiente de Dados Nacional e podem ser consultadas pelo assinante no Portal Nacional da NFS-e, conforme as funcionalidades que o Portal disponibilizar. A guarda dos documentos fiscais pelo prazo legal é obrigação do assinante.

13. Encerramento pela Zanini. A Zanini pode encerrar o serviço ou esta assinatura com aviso prévio de 30 (trinta) dias, devolvendo proporcionalmente o valor do período não usufruído e garantindo a exportação do item 12. Em caso de uso indevido (item 14), o bloqueio pode ser imediato.

14. Uso adequado. É proibido usar o sistema para emitir documentos falsos, compartilhar o login com terceiros fora da empresa assinante, tentar acessar dados de outros assinantes, copiar, modificar, fazer engenharia reversa, revender ou sublicenciar o sistema. Nesses casos o acesso pode ser bloqueado.

15. Propriedade intelectual. O sistema, sua marca, código, telas e documentação pertencem à Zanini e são protegidos pela Lei 9.609/1998 e pela legislação autoral. O assinante recebe licença de uso não exclusiva, intransferível e limitada ao prazo da assinatura. Os dados lançados e as notas emitidas pertencem ao assinante.

16. Tratamento de dados pessoais.

16.1. Quanto aos dados dos tomadores e de outras pessoas naturais que o assinante lança no sistema, o assinante é o controlador e a Zanini atua como operadora, tratando esses dados somente conforme estes Termos e as instruções do assinante, para executar o serviço (Lei 13.709/2018, art. 39).

16.2. O assinante autoriza a Zanini a utilizar os seguintes suboperadores: Railway (hospedagem, com servidores nos Estados Unidos), Google (envio de e-mails do sistema) e Hotmart (pagamento e gestão da assinatura). A substituição de suboperador será comunicada por e-mail com 15 (quinze) dias de antecedência.

16.3. O assinante autoriza expressamente a transferência internacional dos dados para os suboperadores situados no exterior, necessária à execução deste contrato (Lei 13.709/2018, art. 33, IX, combinado com o art. 7º, V), nos termos do item 4 da Política de Privacidade.

16.4. A Zanini: (a) adota as medidas de segurança descritas na Política de Privacidade; (b) comunica ao assinante, em até 2 (dois) dias úteis da ciência, incidente de segurança que afete os dados por ele lançados, com as informações necessárias à comunicação à ANPD e aos titulares; (c) encaminha ao assinante, em até 2 (dois) dias úteis, as requisições de titulares que receber sobre esses dados e o auxilia a atendê-las; (d) ao término, elimina os dados ou os devolve na forma do item 12, salvo guarda obrigatória por lei.

16.5. O assinante garante que coleta e lança os dados de forma lícita e responde pelas instruções que der à Zanini.

16.6. Os dados do próprio assinante e dos seus usuários são tratados pela Zanini na condição de controladora, conforme a Política de Privacidade.

17. Comunicações. As comunicações entre as partes serão feitas pelo e-mail cadastrado pelo assinante e pelo e-mail notas@grupozanini.com. O assinante deve manter seu e-mail atualizado.

18. Alterações. Mudanças nestes Termos serão avisadas por e-mail com 15 (quinze) dias de antecedência e só valem a partir do fim desse prazo. Elas não reduzem os direitos do período já pago. Quem não concordar pode cancelar sem ônus, com devolução proporcional do valor do período não usufruído.

19. Aceite e cópia do contrato. A contratação na Hotmart exige a leitura e o aceite destes Termos e da Política de Privacidade, exibidos antes da conclusão da compra. Após a contratação, a Zanini envia cópia desses documentos em PDF ao e-mail cadastrado e os mantém disponíveis em notas.grupozanini.com/termos. Quem contrata declara ter poderes para representar a empresa assinante.

20. Foro. Fica eleito o foro da comarca de Passo Fundo/RS, ressalvado, quando aplicável o Código de Defesa do Consumidor, o foro do domicílio do assinante.